Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 10 | Parecer Legislativo | 15/07/2025 | Comissão de justiça e redação | parecer10_assinado.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer 10 | Parecer Legislativo | 15/07/2025 | Comissão de justiça e redação | parecer10_assinado.pdf |