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Câmara Municipal de Chaval
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Autorias (Projeto de decreto legislativo nº 1 de 2025)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
Herivelton Pereira Oliveira	Parlamentar	Sim

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