Parecer Legislativo - Parecer009 de 23/06/2025 por Comissão de justiça e redação (Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer009
Data
23/06/2025
Autor
Comissão de justiça e redação
Ementa
Indexação
Texto Integral