Parecer Legislativo - Parecer 10 de 10/07/2025 por Comissão de justiça e redação (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer 10
Data
10/07/2025
Autor
Comissão de justiça e redação
Ementa
Indexação
Texto Integral