Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2026
Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 583/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 04 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.