Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 066/2001 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CHAVAL/CE), ATUALIZANDO-O AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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