Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA INTERSETORIAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E SAÚDE ANIMAL E INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E SAÚDE ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CHAVAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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